Termos de uso
Em vigor desde 28 de julho de 2026.
Estes termos regem o uso do iFiscal.ai. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Estão escritos para serem lidos. Se alguma cláusula estiver obscura, escreva para a gente antes de aceitar.
1. O que o iFiscal.ai faz
O iFiscal.ai é uma ferramenta para escritórios de contabilidade. Ele lê documentos fiscais eletrônicos que você enviar, calcula o tributo devido conforme o regime da empresa, emite a guia pelos canais oficiais e entrega essa guia ao seu cliente por WhatsApp, a partir do número do seu escritório.
O que ele não é: não é escritório de contabilidade, não presta serviço contábil, não substitui profissional habilitado e não assume responsabilidade técnica por nenhuma escrituração ou declaração.
2. A cláusula mais importante: quem homologa é você
A conferência e a homologação de toda apuração são obrigação sua. Você é o profissional habilitado e registrado no conselho; nós somos a ferramenta. Nenhum cálculo produzido aqui deve ser transmitido sem a sua conferência.
Para que essa conferência seja possível de verdade, e não uma formalidade, cada apuração guarda um registro auditável: quais documentos entraram, quais parâmetros foram usados, qual regra foi aplicada e qual foi o resultado. Esse registro fica disponível para você a qualquer momento.
A calculadora pública de Fator R e o registro auditável de cada apuração existem para que você confira, não para que confie. A diferença é proposital: a conta é auditável, a garantia de exatidão não é dada.
3. O que é sua responsabilidade
- Conferir e homologar cada apuração antes da transmissão.
- Fornecer dados corretos e completos, inclusive o histórico de receita e de folha, sem os quais a apuração do Simples Nacional é indeterminável.
- Manter as autorizações e procurações eletrônicas dos seus clientes válidas e vigentes.
- Obter dos seus clientes o consentimento para receber mensagens no WhatsApp.
- Guardar suas credenciais de acesso. Toda ação feita com sua conta é atribuída a você.
4. O que é nossa responsabilidade
- Aplicar corretamente as regras de cálculo vigentes que estiverem implementadas.
- Manter o registro auditável de cada apuração.
- Transmitir e emitir pelos canais oficiais, e informar quando uma emissão falhar.
- Avisar você em até 24 horas de qualquer incidente de segurança relevante.
- Declarar o escopo com clareza, antes da contratação. As perguntas frequentes da página inicial dizem o regime tributário atendido, o tipo de empresa, a origem dos documentos e os dados que você precisa fornecer, e são mantidas atualizadas de propósito.
5. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites do que a lei permite limitar, a responsabilidade total do iFiscal.ai por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
Não respondemos por: indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal, do SERPRO, das prefeituras ou da plataforma do WhatsApp; erro decorrente de dado incorreto ou incompleto fornecido por você; falta ou expiração de procuração eletrônica; e transmissão de apuração que você não conferiu.
6. Tratamento de dados
Quanto aos dados dos seus clientes, você é o controlador e nós somos o operador. Tratamos esses dados exclusivamente conforme as suas instruções documentadas, que são as operações que você aciona dentro do produto.
Os detalhes de coleta, base legal, compartilhamento e retenção estão na política de privacidade, que é parte integrante destes termos.
7. Escopo do serviço
O regime tributário atendido, o tipo de empresa, os documentos fiscais lidos e o que continua sendo obrigação sua estão declarados nas perguntas frequentes da página inicial, que são parte integrante destes termos e são mantidas atualizadas, como diz a seção 4. Elas são a fonte do escopo: onde esta cláusula e elas divergirem, vale o que estiver lá, e a divergência é erro nosso a corrigir.
Fora do escopo, em qualquer hipótese: a entrega de declarações, que continua sendo sua. Alterações de escopo são comunicadas com antecedência.
8. Disponibilidade e mudanças
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ter interrupções por manutenção ou por indisponibilidade de terceiros. Mudanças relevantes nestes termos são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta sem custo.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta quando quiser. Após o encerramento, seus dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias, e depois seguem a política de retenção, incluindo os 5 anos exigidos para documento fiscal.
10. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira.