iFiscal.ai

Termos de uso

Em vigor desde 28 de julho de 2026.

Estes termos regem o uso do iFiscal.ai. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Estão escritos para serem lidos. Se alguma cláusula estiver obscura, escreva para a gente antes de aceitar.

1. O que o iFiscal.ai faz

O iFiscal.ai é uma ferramenta para escritórios de contabilidade. Ele lê documentos fiscais eletrônicos que você enviar, calcula o tributo devido conforme o regime da empresa, emite a guia pelos canais oficiais e entrega essa guia ao seu cliente por WhatsApp, a partir do número do seu escritório.

O que ele não é: não é escritório de contabilidade, não presta serviço contábil, não substitui profissional habilitado e não assume responsabilidade técnica por nenhuma escrituração ou declaração.

2. A cláusula mais importante: quem homologa é você

A conferência e a homologação de toda apuração são obrigação sua. Você é o profissional habilitado e registrado no conselho; nós somos a ferramenta. Nenhum cálculo produzido aqui deve ser transmitido sem a sua conferência.

Para que essa conferência seja possível de verdade, e não uma formalidade, cada apuração guarda um registro auditável: quais documentos entraram, quais parâmetros foram usados, qual regra foi aplicada e qual foi o resultado. Esse registro fica disponível para você a qualquer momento.

A calculadora pública de Fator R e o registro auditável de cada apuração existem para que você confira, não para que confie. A diferença é proposital: a conta é auditável, a garantia de exatidão não é dada.

3. O que é sua responsabilidade

4. O que é nossa responsabilidade

5. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites do que a lei permite limitar, a responsabilidade total do iFiscal.ai por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Não respondemos por: indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal, do SERPRO, das prefeituras ou da plataforma do WhatsApp; erro decorrente de dado incorreto ou incompleto fornecido por você; falta ou expiração de procuração eletrônica; e transmissão de apuração que você não conferiu.

6. Tratamento de dados

Quanto aos dados dos seus clientes, você é o controlador e nós somos o operador. Tratamos esses dados exclusivamente conforme as suas instruções documentadas, que são as operações que você aciona dentro do produto.

Os detalhes de coleta, base legal, compartilhamento e retenção estão na política de privacidade, que é parte integrante destes termos.

7. Escopo do serviço

O regime tributário atendido, o tipo de empresa, os documentos fiscais lidos e o que continua sendo obrigação sua estão declarados nas perguntas frequentes da página inicial, que são parte integrante destes termos e são mantidas atualizadas, como diz a seção 4. Elas são a fonte do escopo: onde esta cláusula e elas divergirem, vale o que estiver lá, e a divergência é erro nosso a corrigir.

Fora do escopo, em qualquer hipótese: a entrega de declarações, que continua sendo sua. Alterações de escopo são comunicadas com antecedência.

8. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ter interrupções por manutenção ou por indisponibilidade de terceiros. Mudanças relevantes nestes termos são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta sem custo.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Após o encerramento, seus dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias, e depois seguem a política de retenção, incluindo os 5 anos exigidos para documento fiscal.

10. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira.

11. Contato

contato@ifiscal.ai

← Voltar para a página inicial